Termo de Consentimento Para Uso de Dados Pessoais e Dados Sensíveis
Introdução
Este Termo de Consentimento demonstra como a B2FARM processa dados pessoais ou sensíveis fornecidos à empresa por meio de coleta de dados em formulários e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.
Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- Dado bloqueado: dado relativo a titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
| Arcabouço Legal | |
|---|---|
| Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 | Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. |
| Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 | Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. |
Dados do Controlador
A B2FARM, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais ou sensíveis, de acordo com a lei aplicável.
Comitê de Privacidade de Dados
O Comitê de Privacidade de Dados tem o objetivo de manter e salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados dentro da Empresa. Qualquer solicitação de informação ou demais requisições aplicáveis para este órgão, poderá ser direcionado por meio do e-mail privacidade@b2farm.com.br
Coleta de Dados
Para operadores parceiros serão fornecidos os seguintes dados, conforme a necessidade de cada parceiro:
- Nome Completo,
- Número do Cadastro de Pessoas Fisicas – CPF,
- Número da Carteira de Identidade
- Data de Nascimento,
- Endereço Completo
- Número do Telefone
- Endereço de E-mail
- Situação Cadastral na Empresa.
Os dados pessoais ou sensíveis descritos no presente termo vinculados aos operadores de dados aqui relacionados poderão ser coletados durante todo o tempo de vigência do contrato de trabalho, não necessitando de novas assinaturas ou aceites, sendo facultada a possibilidade de revogar estes direitos, nos termos previstos pela LGPD.
Informações Sobre o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para subsidiar as empresas prestadoras de serviço acima nominadas visando cumprir com os convênios firmados e disponibilizados aos colaboradores.
Além disso, seus dados podem ser úteis para:
- Identificar corretamente o Usuário.
- Entrar em contato com você, quando necessário.
- Garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos da B2FARM.
Os dados serão retidos em nossos sistemas de banco de dados localizados em Operadores de Dados ou Datacenters próprios que atuam em consonância com as políticas da B2FARM.
Seus dados ficarão acessíveis por até 03 (três) anos após a coleta ou no prazo de 02 (dois) anos após o desligamento e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.
Compartilhamento do Dado com Terceiros
O receptor dos dados enquadrado como Operador de Dados é informado por força contratual ou aditivo contratual, quando aplicável:
- Os direitos do Titular do Dado;
- Sua responsabilidade legal;
- Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;
- Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;
- Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados;
Aplicabilidade e Aceite dos Termos
A B2FARM, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade.
Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes, seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.
O uso dos Dados pessoais pela B2FARM é regido por uma Política Interna de Privacidade, sendo que ao dar seu aceite eletrônico ou impresso, você concorda com os termos aqui expostos.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos dados pessoais ou sensíveis do Titular, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados à B2FARM, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Concórdia/SC.
